Sugestão de Fim-de-Semana (5) - Observatório da Realidade

Fica mais uma notícia, retirada da edição online de hoje, do Jornal Público. O tema é actualíssimo. A introdução de portagens nas designadas SCUT's. Os Municípios infracitados, consideram existir matéria suficiente para impugnar o acto do Governo. Referência ainda para a possibilidade de intentar uma providência cautelar. Enfim, uma notícia repleta de matéria de Contencioso Administrativo!


Auto-estradas
Autarquias apresentam acção judicial contra portagens na A41 e A42

Quatro municípios do Vale do Sousa e ainda os de Valongo e Maia anunciaram hoje que vão interpor uma acção judicial para impedir a introdução de portagens nas auto-estradas A41 e A42.

"O presidente da Câmara Municipal de Lousada, acompanhado na sede da Associação de Municípios do Vale do Sousa, pelo autarcas de Paços de Ferreira, Felgueiras, Paredes, Valongo e Maia, adiantou que estes municípios vão enviar uma missiva ao Presidente da República, ao primeiro-ministro e aos grupos parlamentares.

Sobre a acção judicial, Jorge Magalhães revelou que não está posta de parte a possibilidade de uma providência cautelar, a interpor antes do dia 1 de Julho, a data prevista para o início da cobrança das portagens nesta Scut (vias sem custo para o utilizador) do Grande Porto.

O autarca, que é jurista, considerou esta medida do Governo como “um claro atentado à lei”, garantindo que “há matéria de facto e de direito para a impugnação”.

O aspecto que os autarcas mais destacaram hoje foi o facto de nas vias alternativas apontadas pelo Governo para justificar as portagens constarem várias estradas municipais que - sustentam - não são da jurisdição do Governo. Bragança Fernandes, presidente da câmara da Maia, até disse admitir a cobrança de portagens nesta auto-estrada, desde que a medida fosse estendida a todas as outras Scut do país. “A haver portagens, tem de ser com todos num espírito de solidariedade nacional”, afirmou, apontando as isenções previstas para a Via do Infante e para a A25.

“Absolutamente desiludido”

Já Celso Ferreira, de Paredes, disse estar “absolutamente desiludido” com o Governo a propósito da “falta de diálogo com os autarcas”.

Os municípios criticaram também o facto de a A42 ter sido construída parcialmente no corredor do antigo IC25 entre Lousada e Paços de Ferreira, uma obra que foi paga com fundos comunitários e que, por isso, não deveria agora ser incluída na negociação que o Governo fez com o concessionário.

Pedro Pinto, de Paços de Ferreira, frisou que as portagens constituem uma “discriminação negativa” que vem prejudicar o esforço de desenvolvimento que a região tem protagonizado.

Inácio Ribeiro, de Felgueiras, lembrou que o seu concelho, por ser o mais afastado do Porto, é o mais prejudicado com esta medida, apesar de ser um dos que mais contribui para os cofres do país graças às exportações da indústria de calçado.

Já para o vice-presidente da câmara de Valongo, João Pedro Baltazar, o recurso à via judicial é a única forma dos argumentos dos municípios serem ouvidos."