Deixo-vos uma notícia, que considero ser interessante, precisamente, no sentido em que o Tribunal traça uma fronteira, que muitas vezes é ténue, entre o Direito Penal e o Direito Administrativo. Isto, obviamente, para além das múltiplas implicações no domínio da Administração Pública, que este caso acarretou. A notícia foi retirada da edição online do Jornal Público.
O antigo presidente da Câmara Municipal de Lisboa Carmona Rodrigues e os seus ex-vereadores Fontão de Carvalho e Eduarda Napoleão foram ilibados do crime de prevaricação por titular de cargo público no caso da permuta dos terrenos da Feira Popular e do Parque Mayer feita com o grupo Bragaparques.
"O colectivo de juizes da 5ª vara criminal de Lisboa, presidido por Renato Barroso, indicou que os arguidos “foram ilibados por não haver relevância criminal dos actos cometidos”, acrescentando que não houve julgamento, que deveria começar hoje, porque “se houvesse [os arguidos] seriam necessariamente absolvidos”.
O tribunal considerou, assim, “inútil” o julgamento de Carmona Rodrigues e de outros antigos responsáveis da câmara de Lisboa, argumentando que os dados apresentados pela acusação não são considerados “matéria criminal” mas somente do foro administrativo. Mais, o juiz responsável pelo processo sublinhou que “foi a Assembleia Municipal que decidiu e deliberou autorizar a câmara a permutar os terrenos”, concluindo-se assim que a decisão final não coube aos arguidos.
Há um processo a decorrer sobre o mesmo caso no Tribunal Administrativo, que já só aguarda sentença.
O crime de que Carmona Rodrigues e os seus ex-vereadores Fontão de Carvalho e Eduarda Napoleão eram acusados aplica-se aos titulares de cargos políticos que ultrapassem a lei para prejudicar ou beneficiar alguém.
O caso remonta a 2005, quando a Câmara Municipal de Lisboa, então presidida por Carmona Rodrigues, resolveu trocar metade da Feira Popular, cujos terrenos eram todos seus, pelo Parque Mayer, propriedade da Bragaparques, para revitalizar o antigo recinto do teatro de revista. E vendeu o resto da Feira Popular igualmente a este grupo, a quem conferiu em sede de hasta pública um controverso direito de preferência.
O Ministério Público defendia que o município saiu lesado neste negócio e que quatro dos arguidos - incluindo Carmona Rodrigues - agiram em todo o processo "movidos pelo intuito de beneficiarem indevidamente" a empresa privada."
Subscrever:
Enviar feedback (Atom)
Este comentário foi removido pelo autor.
ResponderEliminarAinda em relação à notícia do dia, aqui ficam as declarações de Carmona Rodrigues concernentes à sua ilibação do caso Parque Mayer. Fonte: Agência Lusa "in" Diário de Notícias, edição online.
ResponderEliminarO ex-presidente da Câmara de Lisboa Carmona Rodrigues manifestou-se hoje satisfeito com a decisão do colectivo de juízes de declarar injustificável o julgamento do caso Bragaparques, por não terem sido provados os crime de que os arguidos vinham acusados.
"Saímos daqui, mais uma, vez conscientes da legalidade de todos os atos que cometemos e confiantes na justiça. Sempre estivemos no cargo com uma postura de respeito pelos lisboetas", disse Carmona Rodrigues à saída do tribunal, ladeado pelo seu advogado, Carlos Pinto de Abreu, e pelo ex- vereador Fontão de Carvalho, também arguido neste processo.
"Surpreende-me que isto tenha chegado até aqui, mas estou muito feliz pelo colectivo ter feito um acórdão perfeitamente esclarecedor", afirmou Carmona Rodrigues, realçando: "à justiça o que é da justiça, à política o que é da política".
O tribunal considerou hoje "inútil" o julgamento de Carmona Rodrigues e outros antigos responsáveis da Câmara de Lisboa, envolvidos na permuta de terrenos da Feira Popular e do Parque Mayer com o grupo Bragaparques.
Segundo o juiz do processo, os dados da Acusação não são considerados "matéria criminal" mas somente do foro administrativo.
Questionado sobre as consequências deste caso e a alegada influência na queda do executivo camarário a que presidia, o ex-presidente da Câmara de Lisboa retorquiu: "o que sei é que Lisboa continua a não ter um Parque Mayer. O tempo há-de fazer mais luz sobre o que aconteceu na câmara municipal naquela altura".
Em declarações aos jornalistas, o advogado Carlos Pinto de Abreu manifestou-se satisfeito pela decisão do colectivo, afirmando que "era tão clara a falta de pressupostos em matéria criminal, que imediatamente se decidiu".
Interrogado sobre se considerava normal que esta decisão surgisse logo na primeira sessão de julgamento, Carlos Pinto de Abreu respondeu:"foi feita uma apreciação correta, clara, e perceptível. Todos perceberam a falência da acusação".
"Nem todos os suspeitos são acusados, nem todos os acusados são pronunciados e nem todos os pronunciados são condenados, é assim que deve funcionar a Justiça", afirmou o advogado, lembrando que o processo continua a correr no tribunal administrativo."
Petra Camacho (subturma 6)