Observatório da Realidade

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Alargamento do prazo da concessão considerado ilegal
Ministério Público pediu a anulação judicial do negócio dos contentores de Alcântara


A Administração do Porto de Lisboa (APL) revelou que o Ministério Público interpôs uma acção judicial em que pede a “anulação e a nulidade” da prorrogação do polémico contrato de concessão do terminal de contentores de Alcântara, celebrado com uma empresa do grupo Mota-Engil.

“O Ministério Público interpôs uma acção junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa onde requer a anulação e a nulidade do aditamento ao contrato de concessão celebrado em Outubro de 2008”, refere uma declaração oficial da APL enviada à agência Lusa. De acordo com esta entidade pública, a iniciativa “questiona a base XII do decreto-lei n.º 188/2008, que diz respeito ao prazo do contrato de concessão”, celebrado entre a APL e a Liscont, pertencente ao grupo Mota-Engil, de que é presidente executivo o ex-ministro Jorge Coellho. “A APL foi citada na passada quinta-feira e encontra-se a analisar a petição inicial e a preparar a sua contestação”, refere a declaração. A prorrogação do contrato de concessão do terminal de contentores até 2042 (antes era até 2015) foi atribuída à Liscont por ajuste directo, sem concurso público, o que suscitou fortes críticas da oposição e motivou o surgimento de um grupo de cidadãos responsável por várias iniciativas contra a prorrogação do contrato e o alargamento da área do terminal. A intervenção do Ministério Público neste caso foi suscitada pelo Tribunal de Contas que, em Julho do ano passado, concluiu uma auditoria ao aditamento contratual em causa onde se afirma que a APL “não acautelou devidamente os seus interesses financeiros”. Os juízes entenderam por unanimidade que as alterações introduzidas tornaram o contrato “acentuadamente desequilibrado” a favor da Liscont. Entretanto, o ‘Fórum Cidadania Lisboa’ defendeu ontem a actualização dos estudos sobre o fecho da golada do Tejo, após uma reunião com a APL realizada na sexta-feira. Na opinião deste movimento, os estudos sobre o fecho da golada, datados de 1990 e que visavam a reposição da língua de areia entre a Cova do Vapor e o Bugio, deviam ser actualizados. “Se actualizassem os estudos sobre a golada poderiam decidir a longo prazo o que é importante para cidade e para o país”, disse à Lusa Paulo Ferrero, um dos membros do Fórum. Na sequência de estudos feitos com a colaboração do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, a APL lançou um concurso internacional para o fecho da golada para conseguir melhores condições de navegação no canal e permitir receber navios de 4.ª geração, mas a obra acabou por ser inviabilizada pelo Governo em 1992.

Fonte: Jornal Público, Edição Online