Deixo-vos aqui, para lerem no fim-de-semana, a decisão do Supremo Tribunal de Justiça relativamente ao recurso interposto pela Câmara Municipal de Lisboa, no conhecido caso do Túnel do Marquês. O acórdão versa, essencialmente, sobre a problemática das providências cautelares, e julgo que poderá ser útil aquando do estudo dessa matéria. Por outro lado, saliento que o próprio acórdão faz menção a indicações bibliográficas específicas e úteis para o estudo desta temática.
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Saudações Académicas
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